Diário Oficial da União - Seção 3 - 18-02-2014 | E-DOU
Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei n o-7.565, de 19 de dezembro de 1986, e do art. 26, §4º, da Lei no-9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando que documentações enviadas via postal à ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL DE LAGOA SANTA foram devolvidas 3 (três) vezes com a informação “mudou-se” e a im-